Analisamos as bases legais da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais.
Antes de falarmos sobre a utilização de cada uma da LGPD, precisamos entender alguns termos técnicos, vejamos:
- Tratamento de dados pessoais : qualquer operação que processe informações de pessoas naturais.
- Dados pessoais: são informações de pessoas naturais que, direta ou indiretamente identificam um indivíduo (titular de dados).
- O titular dos dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
A LGPD limitou – taxativamente – as possibilidades de tratamento de dados, ou seja, somente poderá o controlador processar dados pessoais com fundamento em uma das seguinte bases legais, vejamos
1. Consentimento do titular dos dados
Inicialmente, precisamos definir o que é consentimento, art. 5 inciso XII:
consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Nesse sentido, uma empresa que pretenda processar dados pessoais deve obter o consentimento do titular de forma livre e informada para uma determinada finalidade.
Aliás, o consentimento pode ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da vontade do titular.
Além disso, recomendamos que, antes de coletar o consentimento, deve ser informado ao titular todos os seus direitos de forma transparente.
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador
Em síntese, o controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Portanto, com essa base jurídica, o controlador pode tratar dados – sem o consentimento – do titular, por exemplo:
- uma empresa que tem a obrigação legal de entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativo a seus empregados.
3. Administração Pública
Essa é uma das bases legais da LGPD que permite o tratamento de dados pessoais, sem consentimento dos titulares, com a finalidade de executar políticas públicas.
Contudo, a administração pública deverá seguir regras específicas para processar dados com essa fundamentação.
4. Estudos por órgão de pesquisa
A LGPD definiu órgão de pesquisa da seguinte forma, art. 5, inciso XII:
XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
5. Execução de contrato
Essa é uma das bases legais que se assemelha a base legal do consentimento.
Visto que, se o titular pretende formalizar o contrato, será necessário que ele forneça seus dados ao controlador.
Por exemplo, a formalização de um contrato de locação, de compra e venda, prestação de serviços etc.
6. Processo Judicial, administrativo ou arbitral
O controlador poderá reter as informações do titular com intuito de, eventualmente, se defender de algum processo judicial, administrativo ou arbitral.
Por exemplo, uma empresa que guarda em seu banco de dados informações de um ex-empregado com a finalidade de se defender, em um eventual processo trabalhista.
7. Proteção da vida
Neste caso, se for comprovado que a vida do titular ou de um terceiro está correndo risco, a LGPD permite que o controlador processe os dados, sem consentimento deles, com a finalidade de protegê-los.
Por exemplo, a utilização da geolocalização de um celular para encontrar uma pessoa que foi sequestrada.
8. Tutela da Saúde
Essa é uma das bases legais que somente com amadurecimento de Lei e da jurisprudência poderemos saber como ela poderá ser aplicada. Haja vista que não foi definido quais são as categorias de profissionais da saúde que podem utilizar dados sem o consentimento do titular. Além disso, não sabemos quais são os “procedimentos” que estarão acobertados pela Lei.
9. Interesse legítimo
A utilização da base legal do legítimo interesse – decerto – causará grandes debates jurídicos, sobretudo por sua ampla possibilidade interpretativa.
O legítimo interesse está conceituado no art. 10 da LGPD:
O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I – apoio e promoção de atividades do controlador; e
II – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
Como podemos perceber, o artigo tem caráter exemplificativo e não taxativo, ou seja, deverá o controlador analisar se o tratamento que pretender executar respeita os seguintes requisitos:
- finalidade legítima;
- uma situação concreta.
Por exemplo, uma empresa que analisa o histórico de compras de seus clientes com intuito de enviar e-mails com a indicação de produtos semelhantes.
Ademais, o legítimo interesse deve ser analisado caso a caso e em harmonia com os princípios que regem a LGPD.
Assim como, é recomendável que o controlador – em caso de dúvida – solicite um novo consentimento ao titular.
10. Proteção de Crédito
X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
O controlador pode tratar dados pessoais, sem o consentimento do titular, visando a proteção de crédito.
Por exemplo:
- um banco pode analisar o histórico de inadimplência de determinado cliente para conceder ou não um empréstimo.
ale ressaltar, contudo, que devemos analisar este artigo em conjunto com a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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